1. Conceito (CTN, art. 3º)

Tributo é prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Exceção ao "em moeda": a dação em pagamento de bens imóveis extingue o crédito (art. 156, XI, incluído pela LC 104/2001), na forma da lei do ente.
Tributo não é sanção, mas o fato gerador pode ocorrer em atividade ilícita: pecunia non olet (art. 118). Multa não é tributo, embora integre a obrigação principal (art. 113, §1º).

2. Natureza jurídica (art. 4º)

Determinada pelo fato gerador; são irrelevantes a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação.

Exceção: para empréstimos compulsórios e contribuições especiais a destinação importa (a CF vincula a receita). Por isso o STF adota a teoria pentapartida.

3. Espécies (teoria pentapartida)

Impostos (art. 16): fato gerador independe de atividade estatal; é vedada a vinculação da receita (CF, art. 167, IV). Exceções: repartição constitucional, saúde, educação, administração tributária e garantias de operações de crédito.
Taxas (arts. 77-79): exercício regular do poder de polícia ou serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição. Utilização potencial só serve para serviço de uso compulsório. Não pode ter base de cálculo própria de imposto (CF, 145, §2º). Mas a SV 29 admite usar um ou mais elementos da base de um imposto, desde que não haja identidade integral.
SV 19: taxa de coleta de lixo domiciliar é válida. SV 41: iluminação pública não pode ser taxa; virou a contribuição do art. 149-A (COSIP).
Contribuição de melhoria (art. 81): obra pública que gere valorização imobiliária. Limite total = custo da obra; limite individual = acréscimo de valor do imóvel.
Empréstimo compulsório (CF, 148): só a União, por lei complementar. Hipóteses: guerra externa/calamidade (exceção às duas anterioridades) ou investimento público urgente e relevante (respeita a anterioridade). Receita vinculada à despesa que o fundamentou.
Contribuições especiais (CF, 149): sociais, CIDE e de interesse de categorias, de competência da União. Exceções: contribuição previdenciária do RPPS de Estados, DF e Municípios (149, §1º) e COSIP de Municípios e DF (149-A).

4. Pegadinhas Cebraspe

"Tributo pode ser pago em bens móveis": errado. Só a dação de imóveis está prevista.
"A destinação define a espécie": errado como regra (art. 4º), certo para contribuições e empréstimos compulsórios.
Pedágio é tarifa (preço público), não taxa, conforme o STF (ADI 800).
Reforma tributária (EC 132/2023): IBS (Estados, DF e Municípios, art. 156-A), CBS (União, art. 195, V) e Imposto Seletivo (art. 153, VIII). Confira no edital se a transição será cobrada.